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EDUCAÇÃO ESPECIAL

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Legislação

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Legislação

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão.

Lei n.º 116/2019, 13 setembro.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva 

Despacho N.º 5291/2015, 21 maio.
Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) 

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Educação Inclusiva - Módulo I

MOOC - DGE

Educação Inclusiva - Módulo II

MOOC - DGE

Educação Inclusiva - Módulo III

MOOC - DGE

Educação Inclusiva - Módulo IV

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Educação Especial - D. L. 54 - Quais mudanças?

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